O Direito Previdenciário tem como principal objetivo regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Atualmente os BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA são aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial; Os auxílios doença, acidente, e reclusão; Loas Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.